FAQ
Perguntas frequentes
Direito Penal/Criminal
O acusado tem o direito de permanecer em silêncio, de ser assistido por um advogado de sua escolha, de ser informado sobre a acusação e de ter um julgamento justo.
A delação premiada é um acordo entre o Ministério Público e o acusado em que este se compromete a colaborar com as investigações em troca de benefícios, como a redução da pena.
O crime doloso é aquele em que o agente teve a intenção de cometer o crime, enquanto no crime culposo não há intenção, mas o agente age com negligência, imprudência ou imperícia.
Liberdade provisória é a possibilidade de o acusado responder ao processo em liberdade, mediante o pagamento de fiança ou outras condições impostas pelo juiz.
Sim, é possível recorrer da sentença em um processo criminal em instâncias superiores, como tribunais de justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Direito Imobiliário
Os documentos necessários para comprar um imóvel são: escritura pública, certidão de matrícula, IPTU, certidões negativas de débitos e de ações judiciais.
Contrato de locação é um acordo entre o proprietário de um imóvel e o locatário, em que este se compromete a pagar um valor mensal pelo uso do imóvel durante um período determinado.
Usucapião é o direito de um indivíduo adquirir a propriedade de um imóvel após utilizá-lo de forma contínua e ininterrupta por determinado período de tempo, desde que preenchidos os requisitos legais.
O síndico é responsável pela administração do condomínio, pela prestação de contas, pela manutenção e conservação do prédio, pela convocação de assembleias e pela aplicação de multas em caso de infrações.
Sim, é possível rescindir um contrato de compra e venda de imóvel por meio de um acordo entre as partes ou por decisão judicial, em casos de descumprimento das cláusulas contratuais.
Direito Administrativo
Licitação é o processo de seleção de empresas ou pessoas físicas para a realização de obras, serviços ou compras de bens pelo poder público, seguindo critérios definidos em lei.
Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios da administração pública praticado por agentes públicos, que pode resultar em sanções como perda do cargo, multa e proibição de contratar com o poder público.
As atribuições de um servidor público incluem a prestação de serviços à população, a fiscalização e o controle de atividades, a elaboração de políticas públicas e a administração de recursos.
O processo administrativo disciplinar é um procedimento que visa apurar faltas cometidas por servidores públicos, assegurando-lhes o direito ao contraditório e à ampla defesa, e podendo resultar em sanções como advertência, suspensão e demissão.
Regime jurídico único é o conjunto de leis e normas que regulamentam o funcionamento do serviço público, estabelecendo direitos e deveres para os servidores, bem como as regras para o seu ingresso e progressão na carreira.
Direito Ambiental
Licenciamento ambiental é o processo de avaliação e autorização de atividades ou empreendimentos que possam causar impactos ao meio ambiente, seguindo critérios definidos em lei.
Os crimes ambientais mais comuns são: poluição, desmatamento, caça e pesca ilegal, transporte de produtos perigosos, entre outros.
Compensação ambiental é a obrigação imposta a empreendimentos que causam impactos ao meio ambiente de financiar ações de preservação ou recuperação ambiental em outras áreas.
O Código Florestal é uma lei que estabelece normas e critérios para a proteção de florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como para a exploração dos recursos naturais.
O Ministério Público tem como competências a defesa dos interesses difusos e coletivos relacionados ao meio ambiente, a fiscalização da aplicação das leis ambientais e a proposição de ações judiciais para a proteção do meio ambiente.
Startup
Startup é uma empresa emergente que busca criar ou aperfeiçoar um modelo de negócio inovador, geralmente baseado em tecnologia, com alto potencial de crescimento.
O processo de investimento em uma startup geralmente envolve a apresentação do projeto a investidores interessados, que podem aportar recursos financeiros em troca de participação societária ou de outros benefícios.
Os principais desafios para o sucesso de uma startup incluem a obtenção de financiamento, a validação do modelo de negócio, a atração de clientes e a gestão do crescimento.
A propriedade intelectual de uma startup pode ser protegida por meio de registros de marcas e patentes, contratos de confidencialidade e acordos de não concorrência.
A constituição de uma startup como empresa de tecnologia pode trazer vantagens como maior facilidade de acesso a investimentos, possibilidade de escalabilidade do negócio, e maior flexibilidade na gestão e estruturação da empresa.
Direito Eleitoral
Propaganda eleitoral é a divulgação de candidaturas e propostas políticas por meio de meios de comunicação, como rádio, televisão, internet, entre outros, durante o período eleitoral.
Os crimes eleitorais mais comuns são: boca de urna, compra de votos, transporte irregular de eleitores, e divulgação de pesquisas eleitorais falsas.
O processo eleitoral é composto por diversas etapas, como o registro de candidaturas, a campanha eleitoral, a votação e a apuração dos votos, e é regulado por leis e normas específicas.
O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão máximo da Justiça Eleitoral no Brasil, responsável por organizar e supervisionar as eleições em todo o país, bem como por julgar recursos e processos eleitorais.
O voto é a principal forma de participação dos cidadãos no processo democrático, permitindo a escolha de representantes e a definição dos rumos do país e das políticas públicas.
Direito Previdenciário (INSS)
Startup é uma empresa emergente que busca criar ou aperfeiçoar um maO INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma autarquia federal responsável pelo pagamento de benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílios, além de outros serviços relacionados à proteção social.odelo de negócio inovador, geralmente baseado em tecnologia, com alto potencial de crescimento.
Para aposentadoria por idade, é necessário ter idade mínima de 65 anos (homens) ou 60 anos (mulheres), além de um tempo mínimo de contribuição ao INSS de 15 anos.
O salário-maternidade é um benefício pago pelo INSS às trabalhadoras que se afastam de suas atividades por motivo de gravidez, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Os tipos de aposentadoria por tempo de contribuição são: aposentadoria por tempo de contribuição integral, aposentadoria por tempo de contribuição proporcional e aposentadoria especial.
O valor da aposentadoria é calculado com base na média dos salários de contribuição do segurado, com aplicação de um fator previdenciário que leva em conta a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida do segurado.
Direito do Trabalho
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é a principal lei que regula as relações de trabalho no Brasil, estabelecendo direitos e deveres dos empregados e empregadores.
Os tipos de contrato de trabalho mais comuns são o contrato por prazo determinado, o contrato por prazo indeterminado e o contrato de trabalho temporário.
Rescisão do contrato de trabalho é o encerramento do vínculo empregatício entre empregado e empregador, podendo ocorrer por iniciativa de ambas as partes ou por justa causa.
Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional, além de outras verbas rescisórias.
Adicional de insalubridade é um valor pago ao trabalhador que exerce atividades que oferecem risco à sua saúde, como exposição a agentes químicos, ruído excessivo, entre outros.
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei que estabelece os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços, visando à proteção do consumidor e à garantia da qualidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado.
Os direitos básicos do consumidor são: direito à informação, direito à proteção contra práticas abusivas, direito à escolha, direito à segurança e direito à reparação dos danos causados.
O PROCON é um órgão de defesa do consumidor que tem como objetivo promover a proteção dos direitos do consumidor e a melhoria das relações de consumo, por meio de orientação, fiscalização e aplicação das normas de defesa do consumidor.
As penalidades para fornecedores que descumprem as normas do Código de Defesa do Consumidor incluem multas, apreensão de produtos, suspensão ou interdição do estabelecimento, entre outras.
Prazo de garantia é o período durante o qual o fornecedor se responsabiliza pela qualidade e pelo funcionamento do produto ou serviço oferecido, podendo ser contratual ou legal.
Direito Civil e Comercial
Contrato é um acordo entre duas ou mais pessoas, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações.
Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a outra pessoa, seja por ação ou omissão, podendo ser contratual ou extracontratual.
Sociedade empresarial é uma forma de associação entre pessoas que se unem com o objetivo de desenvolver atividades econômicas, visando ao lucro.
Propriedade intelectual é o conjunto de direitos que protegem as criações intelectuais, como obras literárias, artísticas, científicas, marcas, patentes, entre outras.
Ação de usucapião é um procedimento judicial que permite a aquisição da propriedade de um bem por meio da posse prolongada e ininterrupta, desde que preenchidos os requisitos legais.
Direito Família e Sucessões
Divórcio é o fim do casamento, com a dissolução do vínculo conjugal e a extinção dos deveres e direitos decorrentes do casamento.
Guarda compartilhada é a modalidade de guarda em que os pais têm a responsabilidade conjunta sobre a educação e o cuidado dos filhos, mesmo após a separação.
Inventário é o processo de apuração e divisão dos bens deixados pelo falecido, entre os herdeiros legais ou testamentários.
Testamento é um documento pelo qual uma pessoa dispõe de seus bens após a morte, indicando como devem ser distribuídos entre os herdeiros.
Pensão alimentícia é o valor pago pelo alimentante ao alimentando, para garantir a sua subsistência, em caso de separação, divórcio ou paternidade reconhecida.
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